Notícias

A decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de revogar o decreto que incluía hidrovias estratégicas no Programa Nacional de Desestatização (PND), após pressão de grupos indígenas, reacendeu o debate sobre segurança jurídica, previsibilidade regulatória e competitividade logística no Brasil. A medida interrompeu o avanço das concessões das hidrovias do Madeira, Tapajós e Tocantins, consideradas fundamentais para o escoamento da produção agrícola pelo chamado Arco Norte.

A revogação ocorreu após mais de 30 dias de mobilização indígena no Pará, incluindo a ocupação de área ligada ao terminal da Cargill, em Santarém. O governo justificou a decisão afirmando a necessidade de diálogo com as comunidades afetadas. Lideranças indígenas alegavam que o decreto representaria a “privatização dos rios” em benefício do agronegócio.

Especialistas do setor, contudo, esclarecem que a medida tratava da concessão de serviços específicos — como dragagem, sinalização, derrocagem e monitoramento da via — e não da venda dos rios. Segundo Edeon Vaz, diretor-executivo da Agência de Desenvolvimento Sustentável das Hidrovias e dos Corredores de Exportação (Adecon), houve ruído na comunicação governamental. “Ninguém está privatizando nada. A concessão é para garantir navegabilidade e eficiência operacional”, afirmou.

Impacto no escoamento da produção

As hidrovias do Norte são consideradas estratégicas para reduzir custos logísticos e ampliar a competitividade das exportações brasileiras. Estudo da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), divulgado em 2023, projeta que apenas a Hidrovia do Tapajós poderia movimentar 66,5 milhões de toneladas até 2035, frente às 11,9 milhões registradas em 2022 — um indicativo do potencial ainda não explorado.

O crescimento projetado está diretamente ligado à consolidação de corredores integrados, como a ferrovia Ferrogrão e a rodovia BR-163, que conectam o Centro-Oeste aos portos do Norte. Sem investimentos estruturais na navegação fluvial, porém, o sistema pode enfrentar limitações justamente no momento em que a produção agrícola atinge patamares recordes.

O Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária (IMEA) estima que o Mato Grosso poderá produzir 144 milhões de toneladas de grãos em 2035, com volume exportável próximo a 130 milhões de toneladas. Parte relevante dessa produção depende do corredor de Miritituba (PA) e das hidrovias amazônicas.

Sem melhorias permanentes, como dragagem contínua e derrocagem, o sistema hidroviário perde capacidade de absorver a expansão da produção, mantendo a dependência do modal rodoviário — mais caro, menos eficiente e com maior emissão de CO₂.

Segurança jurídica e planejamento de longo prazo

A revogação do decreto também levantou preocupações sobre instabilidade regulatória. Parlamentares da bancada do agro classificaram a decisão como retrocesso institucional, argumentando que a medida compromete a lógica de planejamento de longo prazo da infraestrutura nacional.

Para o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), a decisão representa um passo atrás na atração de investimentos. “Como gerar empregos e reduzir desigualdades sem segurança jurídica e continuidade?”, questionou.

A diretora-executiva da Sociedade Rural Brasileira (SRB), Patrícia Arantes, destacou que a decisão aumenta a imprevisibilidade para investidores estrangeiros e pode gerar efeito dominó em outras concessões. “Infraestrutura é projeto de Estado, não de governo”, reforçou Edeon Vaz.

Debate estratégico em ano eleitoral

Analistas avaliam que a decisão ocorreu em um contexto político sensível, com a gestão federal evitando intensificar conflitos em ano eleitoral. O coordenador do grupo Esalq Log, Thiago Péra, observa que as hidrovias são essenciais para diversificar a matriz de transporte, atualmente dependente em cerca de 60% do modal rodoviário no transporte de grãos.

Já o doutor em engenharia de transportes Tafarel Carvalho de Gois aponta que a ampliação do uso hidroviário reduz emissões e acidentes, sendo estratégica para o país no longo prazo.

A suspensão das concessões transcende o debate sobre um decreto específico. Para especialistas, a controvérsia revela tensões sobre o modelo de desenvolvimento da Amazônia e a capacidade do Estado brasileiro de alinhar crescimento agrícola, sustentabilidade ambiental e estabilidade institucional.

O impasse sobre as hidrovias do Norte evidencia que o desafio logístico brasileiro permanece no centro do debate econômico — e que decisões estruturantes exigem equilíbrio entre diálogo social, segurança jurídica e planejamento de longo prazo.

Fonte: Gazeta do Povo